I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação em vigor, Conservas Rías Baixas (doravante, também Sítio Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, segundo o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que esta política de privacidade incorpora

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, a mesma respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de diciembre, por el que se aprueba el Reglamento de desarrollo de la Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal (RDLOPD).
• A Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em Conservas Rías Baixas é: , com NIF: (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em Conservas Rías Baixas é: CONSERVAS RIAS BAIXAS 1907 SL, titular do NIF/CIF: B94169653 e inscrita em: com os seguintes dados registais: , cujo representante é: (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

Endereço: Rosalía de Castro Nº 4, 36959 Moaña (Pontevedra), España

Telefone de contacto: 986300152

Fax:

Email de contacto: info@conservasriasbaixas.com

Registo de Dados de Carácter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos por Conservas Rías Baixas, através dos formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com a finalidade de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre Conservas Rías Baixas e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este preencha, ou para atender uma solicitação ou consulta do mesmo. Igualmente, em conformidade com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo que seja aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, é mantido um registo de atividades de tratamento que especifica, segundo as suas finalidades, as atividades de tratamento levadas a cabo e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador submeter-se-á aos seguintes princípios previstos no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales:

• Princípio da licitude, lealdade e transparência: será exigido em todo o momento o consentimento do Utilizador, após informação completamente transparente dos fins para os quais os dados pessoais são recolhidos.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos com fins determinados, explícitos e legítimos.
• Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão unicamente os estritamente necessários em relação com os fins para os quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais só serão mantidos de forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira que se garanta a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por assegurar que os princípios anteriores são cumpridos.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados que são tratadas em Conservas Rías Baixas são unicamente dados identificativos. Em caso algum são tratadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9 do RGPD.

As categorias de dados que são tratadas em Conservas Rías Baixas são tanto dados identificativos como categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9 do RGPD.

Entendem-se como categorias especiais de dados pessoais aquelas que revelem a origem étnica ou racial, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, e o tratamento de dados genéticos, dados biométricos destinados a identificar de maneira inequívoca uma pessoa singular, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular.

Para o tratamento das categorias especiais de dados pessoais será necessário, em todo o caso, o consentimento explícito do Utilizador para um ou vários fins específicos.

Base legal para o tratamento dos dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. Conservas Rías Baixas compromete-se a recolher o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou vários fins específicos.

O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento em qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Sítio Web.

Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa facilitar os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informação ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório, por serem os mesmos imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos por Conservas Rías Baixas com a finalidade de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Sítio Web e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este último preencha ou para atender uma solicitação ou consulta.

Igualmente, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operativa e estatística, e em atividades próprias do objeto social de Conservas Rías Baixas, bem como para a extração e armazenamento de dados e estudos de marketing para adequar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, assim como melhorar a qualidade, o funcionamento e a navegação pelo Sítio Web.

No momento em que os dados pessoais sejam obtidos, o Utilizador será informado acerca do fim ou fins específicos do tratamento a que se destinarão os dados pessoais; isto é, do uso ou usos que será dado à informação recolhida.

Períodos de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais só serão conservados durante o tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em todo o caso, unicamente durante o seguinte prazo: , ou até que o Utilizador solicite a sua supressão.

No momento em que os dados pessoais sejam obtidos, o Utilizador será informado acerca do prazo durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, quando isso não seja possível, dos critérios utilizados para determinar este prazo.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros.

Em todo o caso, no momento em que os dados pessoais sejam obtidos, o Utilizador será informado acerca dos destinatários ou das categorias de destinatários dos dados pessoais.

Os dados pessoais do Utilizador serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:

Caso o Responsável pelo tratamento tenha a intenção de transferir dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, no momento em que os dados pessoais sejam obtidos, o Utilizador será informado acerca do país terceiro ou organização internacional para o qual se tem a intenção de transferir os dados, bem como da existência ou ausência de uma decisão de adequação da Comissão.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8 do RGPD e 7 da Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales, apenas os maiores de 14 anos poderão dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita por Conservas Rías Baixas. Se se tratar de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este só será considerado lícito na medida em que os mesmos o tenham autorizado.

Sigilo e segurança dos dados pessoais

Conservas Rías Baixas compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, segundo o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma que se garanta a segurança dos dados de carácter pessoal e se evite a destruição, perda ou alteração accidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

O Sítio Web dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, sendo a transmissão dos dados entre o servidor e o Utilizador, e no sentido inverso, totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, dado que Conservas Rías Baixas não pode garantir a inexpugnabilidade da internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de modo fraudulento aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador sem demora indevida quando ocorra uma violação da segurança dos dados pessoais que seja suscetível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares. De acordo com o estabelecido no artigo 4 do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais toda a violação da segurança que ocasione a destruição, perda ou alteração accidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar de e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que a referida confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados e toda a pessoa a quem torne acessível a informação.

Direitos decorrentes do tratamento dos dados pessoais

O Utilizador tem sobre Conservas Rías Baixas e poderá, por conseguinte, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales:

• Direito de acesso: É o direito do Utilizador de obter confirmação de se Conservas Rías Baixas está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de obter informação sobre os seus dados concretos de carácter pessoal e sobre o tratamento que Conservas Rías Baixas tenha realizado ou realize, bem como, entre outra, da informação disponível sobre a origem dos referidos dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas dos mesmos.
• Direito de retificação: É o direito do Utilizador a que sejam modificados os seus dados pessoais que se revelem inexatos ou, tendo em conta os fins do tratamento, incompletos.
• Direito ao apagamento (“o direito a ser esquecido”): É o direito do Utilizador, sempre que a legislação em vigor não estabeleça o contrário, de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento ao tratamento e este não disponha de outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos em resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de apagar os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estejam a tratar os dados pessoais da solicitação do titular de apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem direito a obter a limitação do tratamento quando conteste a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento seja ilícito; o Responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais, mas o Utilizador deles necessite para fazer reclamações; e quando o Utilizador se tenha oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento se efetue por meios automatizados, o Utilizador terá direito a receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
• Direito de oposição: É o direito do Utilizador a que não seja levado a cabo o tratamento dos seus dados de carácter pessoal ou a que cesse o tratamento dos mesmos por parte de Conservas Rías Baixas.
• Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: É o direito do Utilizador a não ser objeto de uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, existente salvo que a legislação em vigor estabeleça o contrário.

Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência “RGPD-www.conservasriasbaixas.com“, especificando:

• Nome e apelidos do Utilizador e cópia do DNI. Nos casos em que se admita a representação, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do DNI poderá ser substituída por qualquer outro meio válido em direito que comprove a identidade.
• Pedido com os motivos específicos da solicitação ou informação à qual se pretende acesso.
• Domicílio para efeito de notificações.
• Data e assinatura do requerente.
• Todo o documento que comprove o pedido formulado.

Esta solicitação e todo o outro documento anexo poderão ser enviados para o seguinte endereço e/ou correio eletrónico:

Endereço postal: Rosalía de Castro Nº 4, 36959 Moaña (Pontevedra), España

Correio eletrónico: info@conservasriasbaixas.com

Ligações para sítios web de terceiros

O Sítio Web pode incluir hiperligações ou ligações que permitem aceder a páginas web de terceiros distintos de Conservas Rías Baixas, e que por conseguinte não são operadas por Conservas Rías Baixas. Os titulares dos referidos sítios web disporão das suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles mesmos, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

Reclamações perante a autoridade de controlo

Caso o Utilizador considere que existe um problema ou infração da normativa em vigor na forma em que estão a ser tratados os seus dados pessoais, terá direito à tutela judicial efetiva e a apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controlo, em particular, no Estado em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da suposta infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agencia Española de Protección de Datos (https://www.aepd.es/).

II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

É necessário que o Utilizador tenha lido e esteja de acordo com as condições sobre a proteção de dados de carácter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. O uso do Sítio Web implicará a aceitação da Política de Privacidade do mesmo.

Conservas Rías Baixas reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivado por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agencia Española de Protección de Datos. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador que consulte esta página de forma periódica para estar a par das últimas alterações ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales.

Este documento de Política de Privacidade de um sítio web foi criado mediante o gerador de plantilla de política de privacidad web gratis online no dia 26/01/2026.