Aviso Legal

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  1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais têm como objeto regular a disponibilização da informação fornecida no sítio web conservasriasbaixas.com. A navegação no sítio web implica a aceitação, como utilizador, das presentes condições gerais. Não obstante, a CONSERVAS RÍAS BAIXAS 1907 SL reserva-se o direito de modificar em qualquer momento as presentes condições, pelo que o utilizador deve ler atentamente as mesmas cada vez que aceda ao sítio web, a fim de conhecer o alcance e/ou qualquer modificação que se tenha produzido. Ao aceder ao sítio web posteriormente à publicação das referidas modificações, alterações ou atualizações, o utilizador aceita cumprir as novas condições.

Qualquer disposição das presentes condições que seja ou venha a ser nula, anulável, ilegal ou inexigível será excluída e considerada inaplicável, sendo substituída por outra similar à anterior, mas que não afete nem prejudique as restantes disposições, que permanecerão à margem e, pelo contrário, plenamente em vigor.

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  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

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  1. RESPONSABILIDADE

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  1. TRATAMENTO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL

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O utilizador ou a pessoa que o represente, bem como pais ou tutores, poderão exercer em qualquer momento o direito de acesso, retificação, cancelamento e, se for o caso, oposição, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), dirigindo uma comunicação escrita à CONSERVAS RÍAS BAIXAS 1907 SL para os endereços indicados no início, na qual se comprove, juntando DNI ou passaporte, a identidade do utilizador.

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  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

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